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CONTRATO DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO ON- LINE(VIA INTERNET) Leia com atenção este Contrato de requisitos mínimos de uso e participação em leilões on- line abaixo e aceite, somente, se estiver de acordo. A adesão ocorre, sem ressalvas, no momento em que o USUÁRIO clicar na opção “Li e aceito”. DO CADASTRO DE USUÁRIOS PARA RECEBER E-MAILS DE PUBLICIDADE DE LEILÕES Se o usuário quer, somente, receber e-mails de nossos leilões, basta que preencha o formulário no site www.realizaleiloes.com.br. DO CONTRATO DE ADESÃO PARA LEILÃO ON LINE Este Contrato cuja adesão é necessária pelo interessado em participar de leilões através deste site, fixa regras e requisitos, nos termos seguintes: I) DO CADASTRO PRÉVIO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA I.1) PARA CADASTRO E USO DO SITE EM TODO E QUALQUER LEILÃO O cadastro de pessoa física ou jurídica no site REALIZALEILÕES poderá será feito mediante atendimento dos seguintes requisitos: a) O Cadastro deverá ser efetuado com antecedência mínima de 02(dois) úteis à data da realização do leilão; b) o preenchimento de formulário virtual de cadastro individual, que está disponibilizado no link “CADASTRE-SE AGORA”, na página inicial deste site; preencha corretamente todos os seus dados no formulário, tomando especial atenção ao campo e-mail. O correto preenchimento desse campo é fundamental, para a confirmação do seu cadastro; c) o interessado deverá ser maior e capaz, sendo o responsável pelo cadastramento e aceitação deste Contrato de Adesão, onde assumirá responsabilidades e obrigações pertinentes aos bens ofertados, conforme as cláusulas deste contrato e normas previstas no Edital de Leilão, assim como poderá ser responsável civil ou criminalmente pelas informações lançadas neste site; d) o interessado será informado da aceitação e confirmação do requerimento de cadastro por parte do REALIZALEILÕES mediante envio de aviso por correio eletrônico informado no cadastro(e-mail), onde receberá as instruções para HABILITAÇÃO em Leilões On-Line neste site. I.2) DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA APROVAÇÃO DO CADASTRO I.2.1) se já é cadastrado, o usuário para ter o seu cadastrado aprovado para participar dos leilões on line neste site, deverá: I.2.2) SE PESSOA FÍSICA, deverá anexar no cadastro virtual e enviar(conforme opção dada no item I.3) os seguintes documentos: a) identidade civil(RG), ou outro documento de identidade legalmente equivalente; b) cartão de CPF; c) RG ou documento equivalente e cartão do CPF do cônjuge, se for o caso; d) comprovante de domicílio/residência , no nome do cadastrado, atual(inferior a 30 dias), como fatura de água, energia e telefone fixo; I.2.3) SE PESSOA JURÍDICA, deverá anexar no cadastro virtual e enviar(conforme opção dada no item I.3), os seguintes documentos: a) ato constitutivo da pessoa jurídica(contrato ou estatuto sociais), atualizado, com menção do registro em junta comercial ou cartório de registro de pessoa jurídica em que inscrita a pessoa interessada; b) se empresário individual, inscrição ou declaração autêntica de tal qualidade; c) comprovante de inscrição no CNPJ; d) comprovante de domicílio atual da pessoa jurídica, como fatura de água, energia e telefone fixo. e) documento comprovante da representação legal ou convencional, constante do ato constitutivo da pessoa jurídica ou de documento avulso, como ata, termo etc., devidamente averbado em junta comercial ou cartório de registro de pessoa jurídica competente; f) identidade civil(RG), ou outro documento de identidade legalmente equivalente, cartão de CPF e comprovante de domicílio/residência atual, do representante legal, ou convencional, da pessoa jurídica interessada; I.3) DO LOCAL PARA ANEXAR E ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO DESCRITA ACIMA I.3.1) Deverá o usuário/cadastrado: I.3.1.2) anexar no site(no cadastro virtual) os documentos, descritos acima; e, I.3.1.3) enviá-los no prazo de 02(dois) úteis de antecedência à data da realização do leilão, da seguinte forma: a) para o e-mail(scanner os documentos) realizaleiloes@realizaleiloes.com.br - ou; b) pelos Correios(o endereço do escritório do leiloeiro estará descrito em cada edital específico do leilão) ou; c) entrega-los pessoalmente no escritório do leiloeiro(endereço constará no Edital do Leilão). Observação 1: a aprovação dos cadastros será feita em até 02 dias úteis, contados do recebimento dos documentos para habilitação de lances on-line. Observação 2: se os documentos forem enviados pelos Correios ou entregue no escritório do leiloeiro, deverão estar autenticados em cartório. II) DA APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS a) caberá única e exclusivamente ao(s) Leiloeiros(s) Oficial(is) a análise(aprovação ou não) das solicitações de cadastros e habilitações, sem que isso implique direito algum ao solicitante do cadastro, utilizando-se de todas e quaisquer metodologias que entender necessárias; b) os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular perante a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços; c) verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento do site entrará em contato via e-mail ou telefone; d) a aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, sendo, portanto, obrigatório, mantê-lo válido, ativo e permanentemente atualizado. III) DA HABILITAÇÃO PARA LEILÕES ON-LINE O processo de habilitação permite ao cliente participar de leilões on-line, utilizando-se de nosso sistema. As habilitações devem ser solicitadas pelo interessado no prazo mínimo de 02(dois) úteis de antecedência à data da realização do leilão. Não serão aceitas solicitações fora desse prazo. III.1) DA PARTICIPAÇÃO EM CADA LEILÃO ESPECÍFICO Para participação em cada leilão específico, deverá o interessado proceder nos termos seguintes: a) se ainda não é cadastrado no site, necessário se cadastrar, seguindo as instruções contidas nos itens I.2 e I.3 acima; b) uma vez já cadastrado e enviado toda a documentação, acessar seu cadastro virtual no site, aplicando seu usuário(login) e senha, em seguida clica no link “CONTA”, após clica em “Minhas habilitações”, onde aparecerão os leilões em andamento, devendo o interessado habilitar-se – clica no link “Habilitação - naquele(s) leilão(ões) do(s) qual(is) deseja participar; c) antes de participar dos leilões on-line, o cadastrado deverá ler com atenção e aceitar AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS/REGRAS/EDITAL DE CADA LEILÃO ON LINE mediante clique no link “Li e aceito termos acima” que consta em nosso site(ativar a HABILITAÇÃO), os quais serão informados, automaticamente, por este site, logo após a habilitação para leilão específico; d) a habilitação para lances on-line, somente, será liberada em nosso site, após o envio dos documentos(conforme o caso) descritos nos itens I.2.2 ou I.2.3 deste Contrato; IV) DAS REGRAS ADICIONAIS E ESCLARECIMENTOS IV.1) DO ACESSO E USO DA SENHA a) O usuário-cadastrado, ao aceitar os termos e condições deste site, declara e assume toda e qualquer responsabilidade pelo uso e aplicação da senha pessoal de acesso ao site, a qual é pessoal e intransferível. No entanto, no caso de uso não autorizado de sua senha, o usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail- realizaleiloes@realizaleiloes.com.br- ao leiloeiro público oficial comunicando o fato para que o cadastro seja bloqueado, impedindo, assim, o uso por terceiros em seu nome. a.1) Até que seja efetivamente recebida e confirmada tal mensagem, o USUÁRIO será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome no site REALIZA LEILOES; b) o login(apelido) a ser cadastrado pelo Usuário, não poderá ser considerado ofensivo, ele aparecerá na tela do computador de todos os usuários que participarem do Leilão, assim, caso deseje não ser reconhecido pelos demais participantes, deverá escolher um Login não identificável; O Login (apelido) a ser cadastrado pelo Usuário para acesso ao portal não poderá guardar semelhança com o nosso nome, como também não poderá ser cadastrado login considerado ofensivo ou que contenha dados pessoais do Usuário, tais como telefones, emails ou alguma URL. c) leiloeiro oficial designado para realização do leilão, poderá limitar, cancelar ou suspender, temporária ou definitivamente, o LOGIN do usuário a qualquer tempo e iniciar as ações legais cabíveis, se o usuário não cumprir qualquer requisito deste contrato, se não for possível verificar a identidade do usuário, se qualquer informação fornecida por ele for incorreta, se perceber em sua conduta intencionalidade de prejudicar outros usuários ou se constatar práticas abusivas e ilegais; VI.2) SENHA DE ACESSO 2.1. Alterar Senha: O cliente poderá a qualquer momento efetuar a mudança de sua senha de acesso. Para isso basta acessar o site, efetuar LOGIN, digitar sua senha; depois, clicar na seção “CONTA” – em seguida- clicar em Dados Pessoais, digitar a nova senha e clicar no final da página na opção “ALTERAR”. 2.2) Esqueceu a senha? Caso o usuário tenha esquecido a sua senha de acesso, poderá solicitá-la no Sistema selecionando a opção “ESQUECI A SENHA”, que está disponível na página inicial do site, abaixo do Login. IV.3) DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO a) Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do cliente, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro, acessando a seção “Minha Conta”; b) observe com regularidade, a capacidade de sua caixa de mensagem, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema; c) não nos responsabilizamos por mensagens que não venham a ser entregues devido a fatores destas naturezas. V) DO PASSO A PASSO PARA PARTICIPAR DE NOSSOS LEILÕES ON-LINE O Leilão on-line é a modalidade de arrematação de bens pela internet. VEJA COMO É SIMPLES PARTICIPAR DE NOSSOS LEILÕES: 1) DO CADASTRO Cadastre-se no nosso sistema, caso já o possua, registre-se no sistema clicando na opção “LOGIN” e informe seus dados de identificação. 2) DA HABILITAÇÃO a) Após estar devidamente cadastrado, anexado no site toda a documentação e enviando-a, conforme descrição, nos itens I.2 e I.3, escolha o leilão de seu interesse e clique na opção Habilite-se, para participar do(s) leilão(ões) on-line e siga as instruções. a.1) Após sua solicitação de habilitação ser concretizada, nossa equipe efetuará a análise, tendo como referência as informações prestadas quando de seu cadastro, e no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, o interessado será notificado sobre o aceite ou não de sua participação no leilão desejado. a.2) Confirmada a sua habilitação, o interessado receberá no seu e-mail notificação confirmando a sua participação no leilão escolhido. Observação 3: Como cada leilão possui condições de pagamento e de venda, regras e particularidades diferentes, será necessário solicitar habilitação para cada leilão especificamente. 3) DO LEILÃO PRESENCIAL E ON-LINE COM TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL a) O leilão presencial e on-line será realizado por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado para o exercício das funções. O leilão on-line será realizado na mesma data e horário do leilão presencial, que será divulgado no edital público no Diário Oficial, nos sítios dos Órgãos Comitentes e do Leiloeiro Público Oficial. a.1) Durante a apregoação de cada lote, o leiloeiro responsável pelo leilão fará a publicidade de todos os lances recebidos on-line(via internet) e presencial simultaneamente; a.2) dessa forma, todos os participantes que foram devidamente habilitados para o leilão via Internet terão igualdade de condições na disputa pelos lotes do leilão com os clientes presentes na sala do leilão presencial; b) para participar e enviar lances no leilão, o interessado, devidamente habilitado, deverá acessar o site com certa antecedência ao horário da realização do leilão, localizar o leilão desejado, e clicar na opção “Auditório Virtual”, que estará disponível na relação de lotes do leilão e também na página de detalhes de cada lote, o participante será direcionado para a tela de lances do Leilão. Se esta opção não estiver disponível, aguarde na página do leilão até que a opção seja exibida; c) o Leiloeiro apregoará os lotes do leilão individualmente, iniciando pelo lote de nº 1 até o último lote; d) caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes também serão exibidos na tela do sistema e os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, do contrário, os lances partirão tendo como referência o Valor Mínimo de Venda. 4) DOS TIPOS DE LANCES OFERTADOS NO LEILÃO Os lances, somente, poderão ser oferecidos por usuários previamente cadastrados e habilitados, conforme exigências dos itens I,II E III acima. O sistema irá informar os lances ofertados e estes estarão devidamente identificados, podendo ser: a) LANCES ANTECIPADOS – esses lances serão enviados pelos participantes antes da data do leilão e após estar devidamente habilitado a participar, o interessado poderá enviar lances antecipados no(s) lote(s) de seu interesse. Para tanto, basta acessar o leilão em que esteja habilitado, clicar sobre o(s)lote(s) desejado(s) e seguir as instruções para enviar seu(s) lance(s). Após enviar seu lance, você receberá em seu e-mail notificação contendo a confirmação do envio de seu lance. b) LANCE AUTOMÁTICO - o USUÁRIO poderá programar lances automáticos, de forma que se outro Usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o USUÁRIO antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo USUÁRIO, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance é o vencedor, sendo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data do dia em que foram programados; c) LANCES ONLINE – Indica que o lance foi enviado on-line através da internet por algum participante do leilão em tempo real. d) LANCE PRESENCIAL – Lance efetuado por algum participante que esteja no auditório do Leilão Presencial. 4.1) ENVIANDO LANCES NO LEILÃO EM TEMPO REAL (ON-LINE) a) Após o lote ser colocado “EM LEILÃO”, os participantes poderão enviar lances em Tempo Real, no lote que esteja sendo apregoado pelo Leiloeiro. Para isso basta que o participante oferte o valor a ser enviado como lance, sendo que será acrescentado ao valor atual o incremento mínimo e confirme o envio do lance; b) a(s) opção(ões) de incremento terá(ão) como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA ou MAIOR LANCE OFERTADO até o momento, e desta forma, o valor do lance corresponderá ao valor do maior lance ofertado até o momento, acrescido do valor do incremento que fora selecionado. O participante poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado; c) os lotes ofertados em leilão on line ou presencial terão horário previsto de início e encerramento, esse tempo poderá ser visualizado pelo cronômetro que será mostrado dentro do próprio lote on- line; d) o horário de início e encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital do portal real time, será estendido de acordo com os minutos estabelecidos no regulamento específico de cada leilão, nos casos de uma nova oferta on-line nos últimos segundos que antecedem o encerramento; prevalecendo o direito de vencedor para o maior lance ofertado pela via digital ou presencial no momento do encerramento estendido; e) caso o lote que esteja sendo apregoado não tenha recebido nenhum lance, o sistema disponibilizará a opção de Confirmação do Lance Inicial, que permite ao participante enviar seu lance tendo como referência o VALOR INICIAL do lote em questão. Observação 3: ver passo a passo completo na PÁGINA INICIAL deste site. VI) INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DE CADA LOTE DO LEILÃO Estará disponível na tela de lances do leilão, lista contendo todos os lotes e suas respectivas situações: a) EM ABERTO – Lote aberto para lances; b) RETIRADO – Lote retirado; c) FECHADO - Lote encerrado. VII) DO PAGAMENTO O arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) do(s) lote(s) e taxas administrativas, conforme previsto no respectivo Edital do Leilão. VIII) DA COMISSÃO DO LEILOEIRO A comissão devida ao leiloeiro será o percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, ou seja, ela não está inclusa no valor do lance, assim deverá ser paga, à vista, acrescida do valor da arrematação(salvo condição diferenciada expressa em edital). IX) DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS a) visando proporcionar total transparência e idoneidade de informações durante o andamento do leilão, comunicados, avisos e observações poderão ser remetidos do Auditório de Leilão Presencial a todos os participantes; b) os problemas e dúvidas referentes às transações efetuadas, durante e depois do leilão on-line, poderão ser tiradas pelos profissionais do leilão através deste site, na seção denominada contatos, pelos telefones do setor de leilão, ou pelo e-mail, divulgados no Edital do leilão. X) DAS PENALIDADES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO OU DESISTÊNCIA DO LANCE a) Não será admitido o cancelamento de lance antecipado ou on-line, salvo nos casos de nulidade previstos em lei, devendo, portanto, o participante certificar-se previamente do estado e conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e forma de pagamento do leilão, não podendo alegar desconhecimento e reclamações posteriores de nenhuma espécie após a arrematação/compra; b) as fotos dos bens divulgadas neste site são meramente ilustrativas, não servindo de referência para demonstrar o real estado de conservação dos bens; c) o arrematante que não efetuar o pagamento do bem arrematado ou comissão do leiloeiro corretamente, por qualquer motivo, além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, será excluído deste sistema, sendo impedido de participar dos próximos leilões judiciais ou extrajudiciais, bem como ser responsabilizado civil e criminalmente. XI) DA SEGURANÇA a) a CONEXÃO deste site assegura acessibilidade e trafegabilidade, porém o Leiloeiro não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos, que os usuários do sistema on-line venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que impeçam a participação no leilão, tendo em vista, que os serviços de Internet são fornecidos por terceiros; assim como, incompatibilidade de software no computador do USUÁRIO; e diferenças pequenas entre horários; b) o leiloeiro designado não será responsabilizado por prejuízo eventualmente acarretado ao usuário devido a interrupções da transmissão do leilão por questões técnicas de força maior; c) para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o leiloeiro poderá efetuar o rastreamento do número de IP da máquina utilizada pelo USUÁRIO para oferecer seus lances; se for encontrado IP fraudado será imediatamente cancelada e bloqueada a participação do pretenso arrematante; d) o leiloeiro público designado para realização do leilão, a seu único e exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando ele descumprir as condições estabelecidas neste termo e no edital do leilão, ainda, quando as proposta apresentarem desconformidades facilmente detectáveis; e) para segurança do usuário, sua senha e dados serão transmitidos criptografados (Certificado de Segurança SSL); f) responderá o usuário civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento deste site; g) o Portal REALIZA LEILÕES não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que para a operação do Portal poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle; h) para o funcionamento adequado do sistema de leilão on-line é necessário link de internet de no mínimo 300 KBPS, computador com 256 MB de memória, Navegador atualizado, podendo ser Internet Explorer, Firefox, Opera, etc. XII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS a) Pelo presente contrato e nos termos de lei em vigor, o USUÁRIO declara espontaneamente que aceita todas as condições dele. Declara, ainda, ser verdadeiras as informações fornecidas, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Este contrato, também, obriga a herdeiros e sucessores em caso de morte do arrematante; b) os lances ofertados e os dizeres eventualmente colocados na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário do sistema de leilões on-line, não sendo o leiloeiro público oficial responsável por erros na digitação de valores e comentários que forem inseridos pelos usuários na sessão on-line; c) os lotes anunciados no site poderão sofrer alterações até o início de cada Leilão, por isso é importante ficar atento para as informações que estarão aparecendo no momento da venda de cada lote. Os Comitentes Vendedores reservam o direito a seu exclusivo critério, de retirar, reunir ou adicionar lotes antes ou durante o Leilão, sem que isto implique em qualquer direito ao participante; d) o usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser consularizado (Consulado Brasileiro) no local do seu domicílio; e) o leiloeiro a seu livre arbítrio e a qualquer momento, poderá extinguir ou alterar todos os serviços disponíveis neste site ou alguns deles, ou mesmo acrescentar serviços, após a divulgação neste site e notificação dos usuários já cadastrados via e-mail, ficando desde já estabelecidos que as alterações passarão a vigorar com a antecedência mínima de cinco dias da realização do leilão on-line; f) Toda e qualquer transação feita fora deste site de leilão previamente contratado e divulgado pelas vias de comunicação específica ou não; entre o usuário e a empresa vendedora sem a intervenção direta ou indireta do Leiloeiro Oficial, será de responsabilidade única e exclusiva das partes, sujeitando ainda as penalidades cabíveis nos termos da lei por eventuais prejuízos a terceiros, pela comissão devida ao leilão, custo de remoção, guarda e custa processual se for o caso.